Por servicos.tce.mt.gov.br
PORTARIA
PORTARIA N.º 130, DE 11 DE MARÇO DE 2024
"Concede Abono de Permanência a servidor."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas aribuições, e,
Considerando o Requerimento do servidor Gonçalo Jesus de Souza, datado de 01 de março de 2024.
Considerando a Declaração da Diretora Executiva da PREVIMAR, Srª Flavianne Naves Fontoura, datada de 01 de março de 2024, atestando o
Divulgação segunda-feira, 18 de março de 2024
Publicação terça-feira, 19 de março de 2024
direito do servidor em receber o Abono de Permanência.
Considerando o § 19 do art. 40 da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
Considerando o § 6º do Art. 12 c/c Art. 46 da Lei Municipal 2575/2009.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência, nos termos do § 1º do art. 3º da EC nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do § 5º do art. 2º da EC nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, ao Servidor GONÇALO JESUS DE SOUZA, exercendo o cargo de Assistente Social, a partir de 26 de novembro de
2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23 de novembro de 2023.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 11 de março de 2024.
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal